Termos e condições de Cámara Forense

Estes termos regulam a utilização da aplicação Cámara Forense, oferecida por Kanku Software Solutions. Ao instalá-la e utilizá-la, aceita-os; se não estiver de acordo, não a utilize.

Última atualização: 21 de outubro de 2026

1. Objeto e licença de utilização

A Cámara Forense é uma aplicação para iPhone e iPad que ajuda a recolher fotografias de prova com rastreabilidade (data, localização, investigador, impressão digital SHA-256, documento de controlo assinado e pacote cifrado). Kanku Software Solutions concede-lhe uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar a app nos dispositivos Apple que possua ou controle, tanto para uso pessoal como profissional, de acordo com estes termos e com as condições da App Store.

Não pode copiar, modificar, descompilar nem redistribuir a app, nem remover os seus avisos de propriedade, exceto na medida em que a lei o permita expressamente.

2. Ferramenta de apoio: sem garantia de validade legal

A Cámara Forense é uma ferramenta de apoio à recolha de provas. Segue boas práticas de cadeia de custódia digital inspiradas na norma ISO 27037, mas não está certificada e não substitui o aconselhamento de um perito nem de um profissional do direito. Kanku Software Solutions não garante que uma prova obtida com a app seja admitida, ou tenha determinado valor probatório, num processo judicial, administrativo, arbitral ou de outro tipo. Essa apreciação compete, em cada caso, a quem a apresenta e ao órgão competente.

3. A sua responsabilidade pela utilização lícita

É responsável por utilizar a app em conformidade com a lei e por dispor do fundamento jurídico adequado para cada captura. Em particular:

  • Obter o consentimento, ou dispor de outro fundamento jurídico válido, relativamente às pessoas que apareçam nas fotografias ou cujos dados registe, e informá-las quando for caso disso.
  • Cumprir a legislação de proteção de dados aplicável (incluindo o RGPD) e a relativa à imagem, à privacidade, à gravação e à videovigilância, bem como as normas sobre acesso a locais e bens.
  • Utilizar a localização e os restantes dados de forma proporcionada, e conservá-los apenas durante o tempo necessário.
  • Não utilizar a app para fins ilícitos, para violar direitos de terceiros nem para falsificar ou manipular provas.

A informação que introduz (investigador, motivo) é sua e da sua responsabilidade. Quanto aos dados que capturar, é normalmente o responsável pelo tratamento (ver a política de privacidade).

4. Custódia e cópias de segurança

As provas são guardadas unicamente no seu dispositivo, no espaço privado da app, e são excluídas das cópias de segurança do iCloud e do computador. Se perder, substituir, restaurar ou reinstalar o dispositivo ou a app, as provas perdem-se e não podem ser recuperadas. É sua responsabilidade exportar as provas importantes («Exportar para Verificação») e conservá-las com os seus próprios procedimentos de custódia. Kanku Software Solutions não tem cópia das suas provas nem as pode recuperar.

O pacote cifrado é uma cópia de segurança local cuja chave reside unicamente na keychain (porta-chaves) do dispositivo; não pode ser aberto fora dele.

5. Disponibilidade e funcionamento

A app é oferecida «tal como está» e «conforme disponibilidade». O seu funcionamento depende do dispositivo, do iOS, do GPS e dos serviços da Apple. Em dispositivos sem Secure Enclave a prova não é assinada, e o documento de controlo indica-o. Kanku Software Solutions não garante que a app esteja isenta de erros nem que funcione sem interrupções, e pode modificá-la, atualizá-la ou retirá-la.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, Kanku Software Solutions não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de provas, nem pelas consequências da inadmissão ou da falta de valor probatório de uma prova, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da app. Quando a lei não permita excluir a responsabilidade, esta ficará limitada ao montante que tenha pago pela app, se for o caso. Nada do aqui disposto limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, nem os direitos que lhe assistam como consumidor.

7. Propriedade intelectual

A app, o seu código, design, textos, marcas e ícones são propriedade de Kanku Software Solutions ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. As fotografias e os documentos que gerar com a app são seus; Kanku Software Solutions não reclama direitos sobre eles.

8. Relação com a Apple

Estes termos são celebrados entre si e Kanku Software Solutions, e não com a Apple Inc. («Apple»). Kanku Software Solutions é a única responsável pela app e pelo seu conteúdo, pela manutenção e pelo suporte, e por qualquer reclamação relativa à mesma. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte. Se a app não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra, se o houver; na máxima medida permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à app.

A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários destes termos e, ao aceitá-los, a Apple terá o direito de os fazer valer contra si. Declara que não reside num país sujeito a embargo governamental nem consta de listas de partes restritas, e que utilizará a app em conformidade com as condições de terceiros que sejam aplicáveis.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos, por exemplo se as funcionalidades da app ou a legislação mudarem. Publicaremos a versão em vigor nesta página, com a respetiva data de atualização. Se continuar a utilizar a app após uma alteração, entender-se-á que a aceita; se a alteração for substancial, indicá-lo-emos de forma destacada.

10. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos juízos e tribunais que sejam competentes nos termos da legislação aplicável; se for consumidor, aplicar-se-ão os foros que a lei lhe reconheça.

11. Contacto

Para qualquer dúvida sobre estes termos, escreva para info@kankusoft.com.

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