Termos e condições de Protector de Documentos

Estes termos regulam a utilização da aplicação Protector de Documentos, oferecida pela Kanku Software Solutions. Ao instalá-la e utilizá-la, aceita-os; se não concordar, não a utilize.

Última atualização: 10 de novembro de 2026

1. Objeto e licença de utilização

Protector de Documentos é uma aplicação para iPhone que ajuda a preparar cópias de documentos de identificação: oculta dados sensíveis, converte a imagem para preto e branco e acrescenta uma marca de água e um código QR; opcionalmente, guarda os documentos cifrados no dispositivo (o Vault). A Kanku Software Solutions concede-lhe uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para utilizar a app nos dispositivos Apple que possua ou controle, de acordo com estes termos e com as condições da App Store.

Não pode copiar, modificar, descompilar nem redistribuir a app, nem remover os seus avisos de propriedade, exceto na medida em que a lei o permita expressamente.

2. Ferramenta de apoio: sem garantia de validade legal

A marca de água e o código QR dissuadem a reutilização da cópia e deixam registo de para quem e para que foi feita, mas não têm valor legal por si sós nem impedem a sua utilização indevida. A cópia protegida não substitui o documento original nem comprova por si só a identidade de ninguém. A Kanku Software Solutions não garante que um terceiro (uma administração, uma empresa, um senhorio…) aceite uma cópia com dados ocultos ou com marca de água; verifique previamente se é válida para o seu procedimento.

A deteção automática dos dados sensíveis pode falhar, por exemplo com pouca luz, reflexos ou fotos tortas. Verifique sempre as zonas ocultas antes de partilhar. A Kanku Software Solutions não se responsabiliza pelos dados que, por uma falha de deteção ou por não os ter verificado, fiquem visíveis.

3. A sua responsabilidade quanto à utilização lícita

É responsável por utilizar a app de acordo com a lei. Em particular:

  • Processar apenas documentos próprios ou de pessoas que lhe tenham dado o seu consentimento, ou para os quais tenha outro fundamento jurídico válido.
  • Partilhar as cópias unicamente com quem as deva receber e para a finalidade que indicar na marca de água.
  • Não utilizar a app para falsificar, alterar ou manipular documentos, para usurpar a identidade de outra pessoa nem para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.

4. O Vault e as cópias de segurança

Os documentos do Vault são guardados cifrados unicamente no seu dispositivo, e não entram nas cópias de segurança do iCloud nem do computador. A chave de cifragem vive na Keychain do dispositivo e não sai dele. Se remover o código do dispositivo, o esquecer, restaurar a sua cópia noutro dispositivo ou desinstalar a app, o conteúdo do Vault perde-se e não pode ser recuperado. A Kanku Software Solutions não tem cópia dos seus documentos nem pode abrir o seu Vault. Conserve os originais pelos seus próprios meios.

5. Disponibilidade e funcionamento

A app é oferecida «tal como está» e «consoante a disponibilidade». O seu funcionamento depende do dispositivo e do iOS. A Kanku Software Solutions não garante que a app esteja isenta de erros nem que funcione sem interrupções, e pode modificá-la, atualizá-la ou retirá-la.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, a Kanku Software Solutions não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de documentos guardados no Vault, nem pelas consequências de uma cópia não ser aceite por um terceiro ou de algum dado ficar visível, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização da app. Quando a lei não permitir excluir a responsabilidade, esta ficará limitada ao montante que tenha pago pela app, se for o caso. Nada do aqui disposto limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, nem os direitos que lhe assistam enquanto consumidor.

7. Propriedade intelectual

A app, o seu código, design, textos, marcas e ícones são propriedade da Kanku Software Solutions ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Os documentos e imagens que gerar com a app são seus; a Kanku Software Solutions não reclama direitos sobre eles.

8. Relação com a Apple

Estes termos são celebrados entre si e a Kanku Software Solutions, e não com a Apple Inc. («Apple»). A Kanku Software Solutions é a única responsável pela app e pelo seu conteúdo, pela manutenção e suporte, e por qualquer reclamação relativa à mesma. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte. Se a app não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra, se for o caso; na máxima medida permitida pela lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à app.

A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários destes termos e, ao aceitá-los, a Apple terá o direito de os fazer valer contra si. Declara que não reside num país sujeito a embargo estatal nem consta de listas de partes restritas, e que utilizará a app de acordo com as condições de terceiros que sejam aplicáveis.

9. Alterações

Podemos atualizar estes termos, por exemplo se as funções da app ou a legislação mudarem. Publicaremos a versão em vigor nesta página com a respetiva data de atualização. Se continuar a utilizar a app após uma alteração, entender-se-á que a aceita; se a alteração for substancial, indicá-lo-emos de forma destacada.

10. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos juízos e tribunais que sejam competentes nos termos da legislação aplicável; se for consumidor, aplicar-se-ão os foros que a lei lhe reconheça.

11. Contacto

Para qualquer dúvida sobre estes termos, escreva para info@kankusoft.com.

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